Questão número 428518
Acerca dos instrumentos normativos relacionados com o direito financeiro, julgue os itens seguintes.
Se o governo do estado de Pernambuco quiser estabelecer um exercício financeiro iniciado em 1.o do julho, terá de fazê-lo por meio de lei complementar estadual.
- C. Certo
- E. Errado
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