Questão número 428530
Direito Financeiro - Orçamento - - 0000
Só pode constar da Lei Orçamentária Anual matéria pertinente à fixação da despesa e à previsão da receita, segundo o princípio constitucional da:
- A.
unidade
- B.
universalidade
- C.
especialidade
- D.
não-afetação
- E.
exclusividade
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