Questão número 428542
Direito Financeiro - Orçamento: Breve história. Espécies. Controle social e Ação Direta de Inconstitucionalidade - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) - 2005
Sobre orçamento público é correto afirmar:
I. A lei de diretrizes orçamentárias não poderá dispor sobre alterações na legislação tributária.
II. A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente apenas aos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
III. As normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos serão instituídas por lei ordinária.
Assinale a alternativa correta.
- A.
Apenas a afirmativa I é correta.
- B.
Apenas a afirmativa II é correta.
- C.
Apenas a afirmativa III é correta.
- D.
As afirmativas I e II são corretas.
- E.
As afirmativas II e III são corretas.
O Provas e Concursos é um banco de dados de questões de concursos públicos organizadas por matéria, assunto, ano, banca organizadora, etc
