Questão número 428545
Direito Financeiro - Orçamento e o Tributo nele não previsto - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
Acerca do direito financeiro, julgue os itens que se seguem.
A situação de calamidade pública de determinada região brasileira, em razão de eventos da natureza, autoriza a abertura de créditos orçamentários extraordinários pela União por medida provisória.
- C. Certo
- E. Errado
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