Questão número 428548
Direito Financeiro - Os fundos à luz da Lei 4.320/64 (Fundos de participação) - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2003
No âmbito da administração financeira governamental, o implemento de condição, como ocorrência preterida na conceituação de empenho enunciado na Lei nº 4.320/64, encontra-se esclarecido
- A.
na Constituição Federal.
- B.
no Decreto-Lei 200/67 (Reforma Administrativa Federal).
- C.
na Lei nº 8.666/93 (Estatuto das Licitações).
- D.
na própria Lei nº 4.320/64.
- E.
na Lei nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
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