Direito Financeiro - Receita creditícia - Dívida Pública e Operações de Crédito - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2007
Os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios é estabelecido em
decreto legislativo.
lei ordinária.
lei complementar.
lei delegada.
resolução do senado.
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