Questão número 428608
Direito Financeiro - Receita creditícia - Empréstimo Público - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
Acerca do direito financeiro, julgue os itens que se seguem.
É considerada hipótese de repúdio da dívida pública o fato de o Estado alterar as condições anteriormente pactuadas em empréstimo público, sem o consentimento do mutuante, impondo condições mais favoráveis, mesmo que se refira apenas aos juros devidos.
- C. Certo
- E. Errado
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