Questão número 428649
Direito Financeiro - Receitas Públicas - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
Com base no direito financeiro, julgue os itens subseqüentes.
Caso determinado estado da Federação apresente, como garantia ao pagamento de dívida que possui com a União, 5% da receita própria do IPVA, nessa situação, a afetação da receita não representa violação ao princípio da nãovinculação de receitas tributárias.
- C. Certo
- E. Errado
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