Questão número 428670

                Determinado empresário brasileiro, estabelecido em Natal – RN, sem autorização legal, mantém nos Estados Unidos da América depósito de seu lucro líquido, não declarando à repartição federal competente tal operação.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta

• A.

  A conduta narrada configura, em tese, o crime de manutenção de depósito não-declarado no exterior.

• B.

  A conduta narrada é mera infração administrativa à legislação tributária.

• C.

  Por não resultar prejuízo à administração tributária brasileira, não há qualquer irregularidade na situação narrada.

• D.

  A conduta narrada só será considerada criminosa caso também seja punida penalmente nos Estados Unidos da América, em respeito ao princípio da dupla tipicidade.