Questão número 428848

Considerando a jurisprudência atual do STF, assinale a opção correta quanto à relação entre tratado e norma de direito interno.

• A.

  O STF apregoa o primado do direito internacional em face do ordenamento nacional brasileiro.

• B.

  Tratados e convenções guardam estrita relação de paridade normativa com as leis delegadas editadas pelo Poder Executivo.

• C.

  Há sempre a primazia dos tratados internacionais de comércio exterior sobre as normas internas aduaneiras.

• D.

  O Decreto-lei n.º 911/1969, que permite a prisão civil do devedor-fiduciante, foi revogado pelo Pacto de San José da Costa Rica.

• E.

  Para decidir conflito entre tratado e norma de direito interno, além do critério da lex posterior derogat priori, o STF aplica, ainda, um outro, qual seja, o da lex posterior generalis non derogat legi priori speciali.