Questão número 428864

Com relação ao processo no Tribunal Penal Internacional (TPI), assinale a opção correta.

  • A.

    Menores de dezoito anos podem ser processados no TPI.

  • B.

    O TPI é regido pelo princípio da complementaridade.

  • C.

    O TPI pode ter jurisdição sobre crimes ocorridos em qualquer território.

  • D.

    No TPI, podem ser processados crimes ocorridos antes da entrada em vigor do estatuto desse tribunal.

  • E.

    Toda notitia criminis deve ser admitida e julgada pelo TPI.

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