Questão número 428918
Direito Internacional - Direito Internacional Privado - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2017
No que se refere à solução pacífica das controvérsias, incluindo-se os tribunais internacionais, julgue (C ou E) os itens que se seguem. A Corte Interamericana de Direitos Humanos é competente para emitir parecer, a pedido de Estado-membro da Organização dos Estados Americanos, sobre a compatibilidade entre quaisquer das leis internas desse Estado e a Convenção Americana de Direitos Humanos.
- C. Certo
- E. Errado
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