Questão número 429040

Direito Internacional - Estado - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012

Acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), julgue os itens seguintes.

É assegurado a qualquer pessoa apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos petições que contenham denúncias ou queixas de violação da CADH por um Estado-parte.

C. Certo
E. Errado

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