Questão número 429164

Uma convenção internacional, concluída no âmbito da UNCITRAL e que já está em vigor no plano internacional, acaba de ser ratificada pelo Congresso Nacional brasileiro.

Para que vincule o Brasil internacionalmente, e tenha validade interna, é ainda necessário(a)

• A.

  o depósito do instrumento de ratificação e a promulgação por Decreto do Executivo.

• B.

  o depósito do instrumento de adesão junto à Secretaria do organismo multilateral.

• C.

  a publicação do Decreto Legislativo no Diário do Congresso Nacional.

• D.

  a publicação do Decreto do Executivo no Diário Oficial da União.

• E.

  a publicação do instrumento de ratificação no Diário Oficial da União.