Direito Internacional - Estado - Imunidade à Jurisdição Estatal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2003
Acerca do direito internacional público (DIP), julgue os itens a seguir.
Dada a imunidade de jurisdição dos agentes diplomáticos, o poder judiciário brasileiro não possui competência para julgar o cônsul de um Estado europeu pela prática de um homicídio passional. Não obstante, se houvesse provas contundentes da prática do ato criminoso pelo cônsul, o poder executivo brasileiro poderia expulsá-lo do território nacional, dado que a expulsão é um ato administrativo que não caracteriza a imposição de uma punição.
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...