Questão número 429237

Com relação aos tratados, no procedimento legislativo brasileiro,

• A.

  com a edição do decreto legislativo, o Congresso Nacional edita uma ordem para execução do tratado em nosso país.

• B.

  a celebração e assinatura de um tratado, pelo Presidente da República, obriga internamente o nosso país.

• C.

  somente após o decreto presidencial e respectiva publicação, o tratado pode ser aplicado de forma obrigatória, tal qual uma norma infraconstitucional.

• D.

  é competência exclusiva do Presidente da República resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ao patrimônio nacional.

• E.

  o tratado, no ordenamento brasileiro, encontra-se em um mesmo nível hierárquico que as normas constitucionais.