Questão número 429310
Direito Internacional - Tratado Internacional - Fenômeno Convencional - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
Acerca de direito internacional público, julgue os itens a seguir.
A eficácia interna do tratado internacional depende do decreto de execução do presidente da República.
- C. Certo
- E. Errado
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