Direito Internacional - Tratado Internacional - Fenômeno Convencional - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
Supondo que seja verdadeira a notícia hip o tética acima transcrita, julgue os itens seguintes.
O segundo tratado deverá ser assinado pelo governador de estado, em nome do estado-membro da Federação que representa, pois o estado-membro é ente dotado de autonomia política e de personalidade jurídica de direito público. O presidente da República não poderá participar deste acordo, a menos que este envolva algum interesse direto da União, pois o princípio federativo impede a União de interferir em assuntos restritos aos interesses internos dos demais entes da Federação.
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