Questão número 429379

O Art. 359-D do Código Penal prevê o crime de Ordenação de despesa não autorizada, prevendo o preceito primário “ordenar despesa não autorizada por lei”.

Sobre tal delito, é correto afirmar que:

• A. é norma penal em preto, já que a Lei de Responsabilidade Fiscal é utilizada para complementar o tipo;
• B. admite a modalidade culposa de acordo com o Código Penal;
• C. é classificado como crime de conduta omissiva;
• D. consuma-se apenas quando é efetivada a despesa não autorizada por lei, não bastando a simples ordenação;
• E. é crime próprio, pois o sujeito ativo é o funcionário público competente para ordenar despesa.