Questão número 429479

Acerca dos crimes contra as finanças públicas, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um prefeito municipal, onze meses antes do término do mandato, autorizou o secretário de saúde a assumir obrigação cuja despesa não poderia ser paga no mesmo exercício financeiro.

Nessa situação, o prefeito praticou crime contra as finanças públicas, consistente na assunção de obrigação no último ano do mandato.

• C. Certo
• E. Errado