Questão número 429480

Direito Penal - Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2001

Acerca dos crimes contra as finanças públicas, julgue os itens que se seguem.

Autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que não tenha sido previamente empenhada tipifica crime contra as finanças públicas, na modalidade inscrição de despesas não-empenhadas em restos a pagar.

  • C. Certo
  • E. Errado
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