Questão número 429481
Acerca dos crimes contra as finanças públicas, julgue os itens que se seguem.
O funcionário público que deixa de expedir ato de sua responsabilidade determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei, pratica crime contra as finanças públicas.
- C. Certo
- E. Errado
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