Questão número 429546

O princípio constitucional da legalidade em matéria penal

• A. não vigora na fase de execução penal.
• B. impede que se afaste o caráter criminoso do fato em razão de causa supralegal de exclusão da ilicitude.
• C. não atinge as medidas de segurança.
• D. obsta que se reconheça a atipicidade de conduta em função de sua adequação social.
• E. exige a taxatividade da lei incriminadora, admitindo, em certas situações, o emprego da analogia.