Questão número 429546
O princípio constitucional da legalidade em matéria penal
- A. não vigora na fase de execução penal.
- B. impede que se afaste o caráter criminoso do fato em razão de causa supralegal de exclusão da ilicitude.
- C. não atinge as medidas de segurança.
- D. obsta que se reconheça a atipicidade de conduta em função de sua adequação social.
- E. exige a taxatividade da lei incriminadora, admitindo, em certas situações, o emprego da analogia.
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