Questão número 429562

Constitui crime contra as finanças públicas o ato de ordenar a assunção de obrigação cuja despesa não possa ser paga no exercício financeiro, desde que a determinação ocorra

• A. nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura.
• B. nos dois últimos semestres do último ano do mandato ou legislatura.
• C. nos três últimos trimestres do último ano do mandato ou legislatura.
• D. nos dois últimos quadrimestres dos dois últimos anos do mandato ou legislatura.
• E. nos dois últimos bimestres dos dois últimos anos do mandato ou legislatura.