Questão número 429850
Tem efeito retroativo a lei que
- A. elimina circunstância atenuante prevista na lei anterior.
- B. comina pena mais grave, mantendo a definição do crime da lei anterior.
- C. torna típico fato anteriormente não incriminado.
- D. não mais incrimina fato anteriormente considerado ilícito penal.
- E. acrescenta circunstância qualificadora não prevista na lei anterior.
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