Questão número 429894

Com relação aos princípios penais, assinale a opção correta.

• A. O princípio da humanidade das penas proíbe, em qualquer hipótese, a pena de morte no ordenamento jurídico brasileiro.
• B. O princípio da especialidade consagra que a lei penal geral deve afastar a lei penal especial naquilo em que elas forem conflitantes.
• C. O princípio da legalidade permite a criação de tipos penais incriminadores através da edição de medidas provisórias.
• D. Segundo o princípio da intervenção mínima, o direito penal deve atuar como regra e não como exceção.
• E. Segundo o princípio da intranscendência, a pena não pode passar da pessoa do condenado.