Questão número 429922

Marque a opção verdadeira.

• A. O sistema da dupla imputação é aceito no Direito Penal Brasileiro e refere-se à possibilidade existente de, nos crimes ambientais, ser imposta a responsabilidade criminal tanto à pessoa jurídica quanto aos seus respectivos sócios.
• B. O crime de disparo de arma de fogo em lugar público abrange também o acionamento de munição isolada, desde que com dolo, admite prisão em flagrante e é afiançável.
• C. O civilmente identificado não poderá ser identificado criminalmente, admitindo como únicas exceções os casos onde há fundada suspeita de falsificação ou adulteração do documento de identidade e constar nos registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações.
• D. O atual entendimento do STF é de que a vedação à progressão de regime nos crimes hediondos é constitucional, estendendo-se inclusive ao assemelhados a aqueles, tais como a tortura, tráfico ilícito de entorpecentes, genocídio e terrorismo.