Questão número 429928

As causas de exclusão de ilicitude, previstas no artigo 23 do Código Penal, devem ser entendidas como cláusulas de garantia social e individual. Sobre as excludentes, considere as seguintes afirmativas:

1. Atua em legítima defesa quem repele ataque de pessoa inimputável ou de animal descontrolado.

2. Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

3. Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato mediante a existência de perigo atual, involuntário e inevitável.

4. O estrito cumprimento do dever legal pressupõe que o agente atue em conformidade com as disposições jurídico-normativas e não simplesmente morais, religiosas ou sociais.

Assinale a alternativa correta.

  • A. Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
  • B. Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
  • C. Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
  • D. Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
  • E. Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
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