Questão número 429938

- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta I – Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza privada, onde quer que se encontrem.

II – A extraterritorialidade incondicionada aplica-se aos crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.

III – A sentença penal estrangeira pode ser homologada no Brasil para sujeitar o condenado ao cumprimento de pena.

• A. Estão corretas todas as alternativas.
• B. Estão erradas todas as alternativas.
• C. Estão corretas apenas as alternativas II e III.
• D. Está correta apenas a alternativa I.
• E. Está correta apenas a alternativa III.