Questão número 429947

- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I – Os crimes contra a propriedade imaterial admitem ação penal de iniciativa privada, pública condicionada e pública incondicionada.

II – Os crimes contra a organização do trabalho que ofendem tanto os interesses coletivos quanto os interesses individuais são da competência da Justiça Federal.

III – O crime de bigamia ocorre quando o agente, sendo casado, contrai novo casamento ou estabelece união estável, já que a Constituição Federal reconhece a união estável como entidade familiar, para efeito de proteção do Estado.

  • A. Estão corretas todas as alternativas.
  • B. Estão erradas todas as alternativas.
  • C. Estão corretas apenas as alternativas II e III.
  • D. Está correta apenas a alternativa I.
  • E. Está correta apenas a alternativa III.
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