Direito Penal - Crimes Contra a Organização do Trabalho - Universidade Federal do Amapá (UNIFAP) - 2006
- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I Os crimes contra a propriedade imaterial admitem ação penal de iniciativa privada, pública condicionada e pública incondicionada.
II Os crimes contra a organização do trabalho que ofendem tanto os interesses coletivos quanto os interesses individuais são da competência da Justiça Federal. III O crime de bigamia ocorre quando o agente, sendo casado, contrai novo casamento ou estabelece união estável, já que a Constituição Federal reconhece a união estável como entidade familiar, para efeito de proteção do Estado.{TITLE}
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