Direito Penal - Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) - 2009
A conduta de solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, configura o crime de:
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