Questão número 430064

Sobre a lei penal, é CORRETO afirmar que:

• A. São espécies de extra-atividade da lei penal a retroatividade in malam partem e a ultra- atividade.
• B. A lei temporária é exceção ao princípio da irretroatividade da lei penal, sendo ela ultra-ativa.
• C. A abolitio criminis equivale à extinção da punibilidade dos fatos praticados anteriormente à edição da nova lei e faz cessar todos os efeitos penais e civis da sentença condenatória transitada em julgado.
• D. Em matéria de prescrição, assim como para determinação do tempo do crime, a teoria adotada pelo Código Penal é a da atividade.