Questão número 430161

Acerca da aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.

• A. Na ausência de previsão de crime pela lei penal, é possível recorrer à analogia.
• B. A lei penal posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, salvo aqueles que já tenham sido objeto de sentença condenatória transitadaemjulgado.
• C. Aplica-se a lei penal estrangeira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, ainda que estejam em pouso no território nacional ou em porto ou mar territorial brasileiro.
• D. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
• E. A lei penal posterior não se aplica aos fatos anteriores, ainda queembenefício do agente.