Questão número 430257

Sobre a aplicação da lei penal excepcional ou temporária, de acordo com o Código Penal brasileiro, é correto afirmar:

• A. Fere o princípio constitucional da irretroatividade da lei e deve ser declarada inconstitucional.
• B. Embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplicase ao fato praticado durante sua vigência.
• C. Está restrita ao direito penal militar em tempo de guerra.
• D. Aplica-se ao fato praticado anteriormente à sua vigência desde que não tenha decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.
• E. Não está prevista no direito brasileiro que adota o princípio da estrita legalidade.