Direito Penal - Crimes Contra a Fé Pública - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2011
Nos termos do quanto determina o art. 293 do Código Penal, aquele que recebe de boa-fé selo destinado a controle tributário, descobre que se trata de papel falso e o restitui à circulação
I. comete crime de falsidade ideológica; II. recebe a mesma pena daquele que falsificou o selo; III. comete crime contra a fé pública. Completa adequadamente a proposição o que se afirma em{TITLE}
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