Questão número 430288

A respeito das penas, assinale a alternativa que NÃO corresponde ao entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:

• A. Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu independe de prova por documento hábil.
• B. É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais.
• C. A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.
• D. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
• E. Cominadas cumulativamente, em lei especial, pena privativa de liberdade e pena pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa.