Questão número 430377

Com referência às penas e à sua aplicação, julgue os seguintes itens. Conforme a jurisprudência atual do STJ, o crime de dispensar ou não exigir licitação só se configura quando há prova do dolo específico do agente em causar dano à administração pública e do prejuízo efetivo ao erário, não sendo bastante o dolo genérico de desobedecer às normas legais do procedimento licitatório.

  • C. Certo
  • E. Errado
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