Questão número 430421
O princípio válido, tratando-se de sucessão de leis penais no tempo, na hipótese de que a norma posterior incrimina fato não previsto na anterior, é o da
- A. Abolitio criminis.
- B. Ultratividade.
- C. Irretroatividade.
- D. Retroatividade.
- E. Lei vigente na época no momento da prática de fato punível: Tempus regit actum.
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