Questão número 430530
Direito Penal - Extinção da Punibilidade - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Acerca da aplicabilidade das normas de direito penal, julgue os itens seguintes. Entre as formas de extinção da punibilidade do agente de fato delituoso previstas no CP, inclui-se a possibilidade de casamento do autor do crime de estupro com a vítima, contanto que o casamento se realize antes de a sentença penal condenatória transitar em julgado.
- C. Certo
- E. Errado
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