Questão número 430531
Direito Penal - Efeitos da Condenação - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Acerca da aplicabilidade das normas de direito penal, julgue os itens seguintes. O principal efeito da condenação é a imposição de pena ou medida de segurança e, entre os efeitos secundários de natureza extrapenal, há o dever de indenizar pelo dano causado pelo crime, que não precisa vir expresso na sentença penal condenatória.
- C. Certo
- E. Errado
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