Questão número 430603

Determinada lei dispõe:

 “Subtrair objetos de arte. Pena: a ser fixada livremente pelo juiz de acordo com as cir cunstâncias do fato”.

Para um fato cometido após a sua vigência, é correto afirmar que a referida lei

• A. fere o princípio da legalidade.
• B. fere o princípio da anterioridade.
• C. fere os princípios da legalidade e da anterioridade.
• D. não fere os princípios da legalidade e da anterioridade.
• E. é uma norma penal em branco.