Questão número 430676
O princípio do direito penal que possui claro sentido de garantia fundamental da pessoa, impedindo que alguém possa ser punido por fato que, ao tempo do seu cometimento, não constituía delito é
- A. atipicidade.
- B. reserva legal.
- C. punibilidade.
- D. analogia.
- E. territorialidade.
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