Questão número 430676

O princípio do direito penal que possui claro sentido de garantia fundamental da pessoa, impedindo que alguém possa ser punido por fato que, ao tempo do seu cometimento, não constituía delito é

  • A. atipicidade.
  • B. reserva legal.
  • C. punibilidade.
  • D. analogia.
  • E. territorialidade.
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