Questão número 430684
Legislação Federal - Lei nº 6.815/1980 - Define a Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2015
Julgue os itens seguintes, acerca da condição jurídica do estrangeiro. A progressão para o regime semiaberto é vedada ao extraditando que esteja aguardando o término do cumprimento da pena no Brasil.
- C. Certo
- E. Errado
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