Questão número 430743
Acerca da extinção da punibilidade e dos efeitos civis da sentença penal, julgue os itens a seguir.
O perdão do ofendido extingue a punibilidade do agente nos crimes de ação penal privada, ainda que concedido após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
- C. Certo
- E. Errado
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