Questão número 430751

Sobre a ação penal pública condicionada, é correto afirmar que

• A.

  no silêncio da lei, a ação penal dependerá de representação do ofendido para ser proposta.

• B.

  o prazo para o oferecimento da representação do ofendido é de 6 (seis)meses, contados a partir da data do fato.

• C.

  segundo a disciplina do Código de Processo Penal, é possível a retratação da representação até o recebimento da denúncia.

• D.

  o Código de Processo Penal não estabelece prazo decadencial para que o Ministro da Justiça apresente requisição, quando exigida for ela por lei.