Questão número 430751
Sobre a ação penal pública condicionada, é correto afirmar que
- A.
no silêncio da lei, a ação penal dependerá de representação do ofendido para ser proposta.
- B.
o prazo para o oferecimento da representação do ofendido é de 6 (seis)meses, contados a partir da data do fato.
- C.
segundo a disciplina do Código de Processo Penal, é possível a retratação da representação até o recebimento da denúncia.
- D.
o Código de Processo Penal não estabelece prazo decadencial para que o Ministro da Justiça apresente requisição, quando exigida for ela por lei.
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