Direito Penal - Ação Penal - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2016
No crime de fraude à execução, isto é, do agente que aliena, desvia, destrói ou danifica bens, ou simula dívidas, para safar-se de execução aparelhada, a ação penal é
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