Questão número 430758

Sobre a Aplicação da Lei Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  O princípio da legalidade previsto no Código Penal compreende a regra que preceitua que alguém só pode ser punido, se, anteriormente ao fato por ele praticado, exista uma lei que o considere como crime

• B.

  A lei penal nova incriminadora, que torna típico fato anteriormente não incriminado, é irretroativa.

• C.

  A abolitio criminis ocorre quando a lei nova já não incrimina fato que anteriormente era considerado como ilícito penal.

• D.

  A novatio legis in mellius não tem extratividade.

• E.

  A lei nova mais severa que a anterior não tem efeitos retroativos