Questão número 430764
Direito Penal - Aplicação da Lei Penal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
Julgue os itens subseqüentes.
A lei mais benéfica possui extra-atividade, que se constitui dos princípios da retroatividade e da ultra-atividade.
- C. Certo
- E. Errado
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