Questão número 430766
Direito Penal - Aplicação da Lei Penal - Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência (ESAG) - 2006
Quanto à lei penal no tempo é correto afirmar:
- A.
A lei posterior, que seja, favorável ao agente, aplica-se aos fatos anteriores, mesmo já transitada em julgado a sentença penal condenatória.
- B.
Considera-se praticado o crime no momento do resultado.
- C.
A lei posterior, que seja favorável ao agente, não se aplica aos fatos anteriores, mesmo já transitada em julgado a sentença penal condenatória.
- D.
A lei posterior, que seja favorável ao agente, não se aplica aos fatos anteriores, mesmo já transitada em julgado a sentença penal condenatória.
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