Questão número 430766

Quanto à lei penal no tempo é correto afirmar:

• A.

  A lei posterior, que seja, favorável ao agente, aplica-se aos fatos anteriores, mesmo já transitada em julgado a sentença penal condenatória.

• B.

  Considera-se praticado o crime no momento do resultado.

• C.

  A lei posterior, que seja favorável ao agente, não se aplica aos fatos anteriores, mesmo já transitada em julgado a sentença penal condenatória.

• D.

  A lei posterior, que seja favorável ao agente, não se aplica aos fatos anteriores, mesmo já transitada em julgado a sentença penal condenatória.