Questão número 430778
Direito Penal - Aplicação da Lei Penal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2011
No que se refere a lei penal, julgue os itens a seguir.
O direito penal brasileiro adotou expressamente a teoria absoluta de territorialidade quanto à aplicação da lei penal, adotando a exclusividade da lei brasileira e não reconhecendo a validez da lei penal de outro Estado.
- C. Certo
- E. Errado
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